DOCUMENTO DE DIREITOS E DEVERES DAS PÓS-GRADUANDAS E DOS PÓS-GRADUANDOS DO BRASIL

 

 

Disposições preliminares 

Artigo 1º – Institui o Documento de Direitos das Pós-Graduandas e dos Pós-Graduandos do Brasil, destinado a regular os direitos e deveres dos(as) pós-graduandos(as) regularmente matriculados(as) em instituições de ensino superior (IES) públicas e privadas brasileiras, nas modalidades lato e stricto sensu.

Artigo 2º – Compreende-se por pós-graduando(a), nas modalidades lato sensu e stricto sensu, aquele(a) que desenvolve atividades de estudo pós-graduados, concomitantes ou não com atividades laborais.

Artigo 3º – Por atividades do(a) pós-graduando(a), consideram-se aquelas que resultam em produção de conhecimento e qualificação profissional certificada ou diplomada por IES públicas e privadas, como monografias, dissertações, teses, artigos científicos, resumos, livros, assim como cumprimento de créditos em disciplinas, estágios, intercâmbios, cursos relacionados à formação de base.

Parágrafo Único: as atividades do(a) pós-graduando(a) nas IES públicas e privadas passam a ser regulamentadas pelos parâmetros e diretrizes presentes neste documento.

Artigo 4º – Estudantes de ensino médio, graduação e doutores em estágio pós-doutoral podem, eventualmente, ser beneficiados por alguns dispositivos desta Lei.

CAPÍTULO I 

DO(A) PÓS-GRADUANDO(A) E SUAS ATIVIDADES 

SEÇÃO I

DOS DIREITOS E DEVERES DOS(AS) PÓS-GRADUANDOS(AS)

Artigo 5º – São direitos de todos(as) os(as) pós-graduandos(as):

I – Orientações periódicas, combinadas consensualmente entre orientador(a) e pós- graduando(a), para pleno desenvolvimento de seu projeto de pesquisa;

II – Suporte pedagógico dos(as) professores(as) durante o desenvolvimento de atividades curriculares;

III – Retorno de correspondências postais ou eletrônicas relacionadas ao cotidiano das atividades da pós-graduação, remetidas ao(à) orientador(a) ou ao programa;

IV – Recesso em períodos de férias conforme o calendário acadêmico da instituição ou conforme cronograma acordado com o(a) orientador(a);

V – Acesso a informações de domínio público do programa ao qual está vinculado(a);

VI – Direito de participação e ampla defesa em reuniões ou sessões nas quais assuntos de seu interesse estejam em pauta;

VII – Acesso irrestrito a Equipamentos de Proteção Individual e seguro de vida quando no exercício de atividades insalubres;

VIII – Direitos de Propriedade Intelectual, quando o caso;

IX – Afastamento por motivos de saúde mediante apresentação de atestado médico acarretará ampliação do prazo de defesa para conclusão por tempo equivalente ao afastamento.

X – Com respeito aos princípios e diretrizes do SUS, ter garantida à assistência pública de saúde no ambiente institucional no qual o(a) pós-graduando(a) está inserido(a), por meio das unidades de saúde que a instituição dispõe, referenciando ao SUS quando as demandas não sejam disponíveis.

XI – Acesso a financiamento para eventos científicos, tradução e publicação em periódicos, de acordo com regras do programa, devendo estar disponível ao acesso de todos(as).

XII – Garantia ao auxílio-defesa (tese/dissertação) para todos(as) os(as) pós- graduandos(as).

XIII – Exercer atividades de representação discente no âmbito do programa, da IES ou para além dela sem prejuízos de qualquer ordem;

XIV – Passe livre estudantil;

XV – Meia-entrada mediante apresentação de carteira de identificação estudantil;

XVI – Acesso ao restaurante universitário das instituições públicas que ofertarem, nas mesmas condições que os(as) estudantes de graduação, garantindo também o acesso de filhos(as) dependentes.

XVII – Garantia de moradia estudantil nas universidades.

XVIII – Garantia de creche para seus(suas) filhos(as).

XIX – Reconhecimento do(a) pós-graduando(a) strictu e lato sensu no Plano Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), tendo acesso a todos os direitos por ele assegurados. XX – 13° bolsa.

XXI – Acumulação da bolsa com vínculo empregatício.

XXII – Será garantido ao(à) pós-graduando(a) servidor(a) público(a) municipal, estadual ou federal o seu afastamento total do seu órgão de origem com vencimentos integrais, mesmo quando o seu programa de pós-graduação seja na mesma cidade em que trabalha.

Será garantido ao(à) pós-graduando(a) servidor(a) público(a) municipal ou estadual o seu afastamento total do seu órgão de origem com vencimentos integrais, mesmo quando o seu programa de pós-graduação seja na mesma cidade em que trabalha.

XXIII – Direito de representação paritária nos órgãos deliberativos universitários.

XXIV – Garantia de adicionais de insalubridade e de periculosidade

XXV – Garantir acesso a bibliografia, software e outras ferramentas básicas relacionadas à linha de pesquisa de ingresso.

Artigo 6º – É direito dos(as) pós-graduandos(as) na modalidade lato sensu a garantia de qualidade mediante regulação e acreditação conduzida periodicamente pelo Ministério da Educação para credenciamento e recredenciamento de cursos.

Artigo 7º – É direito dos(as) pós-graduandos(as) na modalidade stricto sensu o acesso à bolsa de pesquisa, caso apresente demanda.

Artigo 8º – São direitos dos(as) pós-graduandos(as) bolsistas da modalidade stricto sensu:

I – Receber bolsa de pesquisa até o 5º dia útil de cada mês durante a vigência de seu curso.

II – Contribuição previdenciária incorporada ao valor da bolsa de pesquisa;

III – Licenças maternidade e paternidade remuneradas, de 180 dias.

IV – Acúmulo de bolsa e vínculo empregatício;

V – 13ª bolsa;

VI – Aviso prévio de corte de bolsa de 30 dias de antecedência com a garantia de defesa pela manutenção de sua bolsa;

VII – Realização de estágio de docência com presença de professor(a) da IES e permanente suporte pedagógico.

Artigo 9°- É direito dos(as) pós-graduandos(as) na modalidade residência em saúde a garantia de participação nos Programas de Estágio Docente (PED), instituídos com o objetivo de contribuir no aperfeiçoamento de pós-graduandos(as) para o exercício da docência.

Parágrafo único – As residências em saúde devem ser reconhecidas em concursos e seleções públicas pontuando de modo diferenciado das demais pós-graduações lato sensu, considerando a carga horária prevista.

Artigo 10 – São deveres de todos(as) os(as) pós-graduandos(as):

I – Cursar as disciplinas e número de créditos recomendados no currículo do curso;

II – Cumprir cronograma de trabalho assumido com o curso e com o(a) orientador(a);

III – Entregar trabalho de conclusão de curso, dissertação ou tese no prazo máximo estipulado, salvo situações de licença maternidade/paternidade ou licença médica;

IV – Dar publicidade aos resultados de seu(s) trabalho(s) através de oficinas, reuniões, resumos, artigos científicos, entre outros meios pertinentes;

V – Compartilhar com estudantes de outros níveis de ensino espaços e momentos formativos;

VI – Quando na condição de representante discente, dar publicidade as suas ações.

SEÇÃO II

DAS ATIVIDADES DO(A) PÓS-GRADUANDO(A) NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR

Artigo 11 – São atividades do(a) pós-graduando(a) da modalidade lato sensu:

I – Participação em disciplinas curriculares;

II – Participação em orientações presenciais ou virtuais;

III – Participação em eventos científicos ou de outra natureza que contribuam para sua formação;

IV – Realização de cursos ou atualizações;

V – Representação discente;

VI – Apresentação de monografia ou trabalho de conclusão de curso.

Artigo 12 – São atividades do(a) pós-graduando(a) modalidade stricto sensu:

I – Participação em projetos de pesquisa para além de sua dissertação ou tese, de acordo com sua disponibilidade e interesse;

II – Participação em disciplinas curriculares do seu programa ou de outros programas e IES;

III – Estágio de docência;

IV – Monitorias e tutorias;

V – Estágios em instituições brasileiras ou estrangeiras;

VI – Coleta de dados em campo;

VII – Qualificação do projeto de dissertação ou tese;

VIII – Defesa do projeto de qualificação ou tese;

IX – Realização de cursos ou atualizações;

X – Representação discente.

CAPÍTULO II 

DA BOLSA DE PESQUISA E OUTROS TIPOS DE CUSTEIO 

SEÇÃO I

DA BOLSA DE PESQUISA

Artigo 13 – Entende-se por bolsa de pesquisa o custeio pago pelo Estado a pós-graduandos(as) da modalidade stricto sensu por meio das agências de fomento Coordenação de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), por meio das Fundações de Amparo à Pesquisa (FAP) e por meio de parcerias público-privadas eventualmente estabelecidas pelas IES e/ou programas.

Parágrafo Único – O valor mínimo da bolsa e os termos serão estabelecidos pelas agências de fomento e seguidos pelas FAPs e eventuais parcerias. Anualmente, no mês de julho, este valor será reajustado em negociação na qual a Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) será a representante dos(as) pós-graduandos(as). O valor negociado deverá considerar a inflação do período e as demandas de custeio com alimentação, moradia, transporte, vestuário, educação, cultura e lazer.

Artigo 14 – A bolsa de educação pelo trabalho na modalidade de residência será reajustada anualmente de acordo com a data anual estabelecida para as bolsas de pesquisa.

Artigo 15 – O acesso à bolsa de pesquisa deve ser prioritariamente garantido a todos(as) os(as) pós-graduandos(as) que a demandarem. No caso de impossibilidade, os programas devem realizar processo seletivo com regras transparentes e ampla divulgação.

Artigo 16 – Os(as) pós-graduandos(as) na condição de bolsistas firmarão contrato de financiamento com uma das agências de fomento, ou com a FAP ou, ainda, com uma parceira da IES/programa. Neste contrato devem constar os direitos assinalados nesta legislação, bem como os deveres durante a vigência.

Artigo 17 – Na condição de bolsista o(a) pós-graduando(a) não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a agência fomentadora, a FAP ou parceira, exceto quando o(a) pós-graduando(a) acumular a atividade de pós-graduação com alguma atividade profissional na IES, na agência de fomento, FAP ou parceira;

Artigo 18 – Os programas, por meio de uma comissão de bolsas, e a IES, por meio da pró-reitoria de pesquisa e pós-graduação, atuam como mediadores dos contratos entre bolsistas e agências de fomento, FAP ou parceiras e devem manter banco de dados público e atualizado.

Artigo 19 – O Ministério da Educação, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e as fundações de amparo, deverão manter estrutura de ouvidoria e acompanhamento que se constituirão enquanto fiscalizadores dos programas e IES no que tange ao cumprimento dos direitos estabelecidos nesta legislação e deverão emitir relatórios públicos semestrais.

SEÇÃO II

DA TAXA DE BANCADA E CUSTEIO DAS ATIVIDADES DO PÓS-GRADUANDO

Artigo 20 – A taxa de bancada constitui-se de recurso a ser recebido mensalmente junto à bolsa de pesquisa pelo(a) pós-graduando(a) bolsista da modalidade stricto sensu para custeio de suas atividades acadêmicas.

Parágrafo Único: Anualmente a taxa de bancada será reajustada no mês de julho, juntamente com as bolsas de pesquisa.

Artigo 21 – O pós-graduando da modalidade lato sensu e stricto sensu não-bolsistas tem também direito a auxílio financeiro para o desenvolvimento de suas atividades acadêmicas por parte da IES.

Parágrafo Único: Respeitada a autonomia universitária, as despesas previstas neste artigo poderão ser efetuadas mediante prestação direta, reembolso, fatura, auxílio, bolsa ou quaisquer outras formas previstas em Lei.

CAPÍTULO III 

DAS RELAÇÕES ACADÊMICAS 

SEÇÃO I

DOS ENTES EM RELAÇÃO E SEUS PAPÉIS

Artigo 21 – Constituem-se relações acadêmicas as relações estabelecidas por níveis, de nacional a local, sendo do distal ao proximal, entre agência de fomento, FAP ou parceira e pós-graduando(a); entre IES e pós-graduando(a); entre programa e pós- graduando(a); e entre orientador(a) e pós-graduando(a). Estas relações devem assentar-se nos seguintes princípios:

I – Ética;

II – Justiça;

III – Respeito;

IV – Cordialidade;

V – Profissionalismo.

Parágrafo Único: Para fazer jus aos princípios arrolados e aos direitos e deveres destacados neste documento, devem ser constituídas e estabelecidas instâncias e instrumentos normativos apropriados, sendo necessário ainda estabelecer os deveres das fomentadoras, das IES e do(a) orientador(a) e co-orientadores(as).

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